SJDF: Não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

O juiz federal substituto da 7.ª Vara do DF, José Márcio da Silveira e Silva, em liminar, determinou que deixe o delegado da Receita Federal do Distrito Federal de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado a cargo das empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal.

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

Súmula nº 367. Utilidades 'In Natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.

TST afirma obrigatoriedade de homologação de quadro de carreira

A validade do quadro de carreira implantado em sociedade de economia mista depende, obrigatoriamente, da homologação do Ministério do Trabalho.

Embargos à Execução Fiscal. IPVA. Automóvel objeto de contrato de Arrendamento Mercantil

Apelações Cíveis. Tributário

Relator apresenta reestimativa de receita para Orçamento

As receitas cairiam pelo menos R$ 7 bilhões na parte federal.

CMA pode aumentar punição para quem vender combustível adulterado

A legislação atual só prevê a suspensão na segunda reincidência da infração ou quando o valor máximo da multa não corresponder à vantagem obtida em decorrência da prática irregular.

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora

A intenção da educadora, era receber diferenças salariais, com a alegação de não ter sido observado pelo empregador o piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/08 aos profissionais do magistério da educação infantil

Aposentados da Fepasa não conseguem complementação com base no salário mínimo

Tanto a Constituição quanto a Súmula Vinculante 4 do STF vedam a vinculação dos proventos de aposentadoria e pensão ao salário mínimo

Policiais ameaçam ?relaxar? segurança na Copa se PEC 300 não valer

"Sem aumento, não haverá policial que se anime a enfrentar black blocs nas ruas", dizem o sindicalistas. PEC 300 já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, mas precisaser aprovada em segundo turno para chegar ao Senado

SDI-1 diz que CEF pode pagar salários diferenciados conforme localidade

Seguro de vida não é salário in natura

Segundo o conceito corrente, salário in natura são benefícios que compõem o salário do trabalhador fornecido pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

Brasil pode levar 87 anos para igualar salários de homens e mulheres

O estudo Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, divulgado hoje (16) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), mostra que, se as políticas de igualdade de gênero não forem aceleradas, serão necessários 87 anos para igualar salários de homens e mulheres.

Finanças aprova piso nacional de R$ 950 para professores

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

Função em estágio sem relação com os estudos é fraude